O Ministério Público de São Paulo recomendou que a Prefeitura decrete intervenção na concessão da Feira da Madrugada, no Brás. O documento aponta uma dívida de R$ 163.242.084,71 da concessionária com os cofres municipais, valor atualizado até maio de 2026, segundo a SP Regula.
A recomendação saiu da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, sob a promotora Cintia Marangoni. Foi endereçada ao prefeito e ao diretor-presidente da SP Regula, a agência que fiscaliza concessões e parcerias no município. Não é uma intervenção já decretada: a Prefeitura precisa decidir se segue o pedido.
O que a Promotoria cobra
O Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE S/A administra e explora o complexo no Brás. Segundo o MPSP, o contrato previa obras e serviços que não foram concluídos — hotel, salas comerciais, centros de apoio e o restauro de armazéns históricos da antiga Rede Ferroviária Federal.
A Promotoria também lista falhas no dia a dia do espaço: elevadores parados, limpeza inadequada, banheiros em má condição e segurança reduzida. Para o órgão, isso pesa no cumprimento das obrigações da concessionária.
Aluguel caro e comércio de volta à calçada
Outro ponto que interessa direto ao lojista: o preço dos boxes. O MPSP afirma que os aluguéis passaram de cerca de R$ 500 para cerca de R$ 2.600 por mês. A alta esvaziou parte do centro comercial e empurrou comerciantes de volta às calçadas do entorno — exatamente o cenário que a concessão pretendia organizar.
A Feira da Madrugada fica no coração do corredor atacadista do Brás. Quando o box fica inviável, a informalidade volta para a rua, e a disputa por espaço e fluxo afeta quem vende de forma regular nas galerias e nas lojas de rua.
Prazos: 15 dias para intervir, 60 para concluir a apuração
A SP Regula tentou executar a carta-fiança do contrato e negociar acordos administrativos, sem recuperar o valor devido, conforme a Promotoria. Agora o MPSP pediu:
- decretação da intervenção em até 15 dias;
- conclusão do Processo de Apuração de Inadimplência (PAI) em até 60 dias;
- cobrança integral dos débitos;
- e, se o descumprimento for confirmado, declaração de caducidade — a extinção do contrato por falha do concessionário.
Os destinatários têm 15 dias para responder. Se não houver providências ou justificativa, o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública.
O que muda para quem compra e vende no Brás
A recomendação não fecha a Feira da Madrugada automaticamente e não troca a gestão no mesmo dia. O que ela faz é pressionar a Prefeitura a decidir sobre a administração temporária da concessão e a concluir a apuração das obrigações da empresa.
Para o comércio do Brás, o tema é concreto: regularidade do espaço, preço do box e a disputa com a rua. A Prefeitura ainda não informou se vai decretar a intervenção. Até lá, o complexo segue sob a concessionária, com o relógio de 15 dias correndo.
Com informações do Correio da Manhã, do Portal Tela e do TMC, a partir da recomendação do MPSP e de dados da SP Regula.
