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Inmetro cria regras para fiscalizar marketplaces e prevê multa para quem vender produto sem certificação

O novo marco regulatório do comércio eletrônico, assinado em São Paulo, dá base legal à fiscalização digital de Amazon, Shopee, Mercado Livre e outras plataformas. A meta declarada é combater a concorrência desleal com quem vende produto certificado.

Nesta matéria
Assinatura do Marco Regulatório da Fiscalização do Comércio Eletrônico do Inmetro, em São Paulo
Divulgação / Inmetro

O Inmetro assinou nesta terça-feira (17), em São Paulo, o Marco Regulatório da Fiscalização do Comércio Eletrônico, conjunto de regras que passa a orientar a atuação do instituto sobre produtos anunciados em plataformas digitais como Amazon, Shopee e Mercado Livre. Até aqui, o monitoramento dos anúncios funcionava em caráter experimental; com o novo regulamento, a fiscalização ganha procedimentos definidos e previsão de penalidades, com multas que podem chegar a R$ 4 milhões, segundo a CBN.

Como vai funcionar

A vigilância é feita pela Delegacia Cibernética do Inmetro, que completou um ano de operação e usa um sistema com inteligência artificial para cruzar os anúncios com a base de produtos certificados. Quando encontra uma oferta irregular, o fiscal notifica a plataforma, pede a retirada do anúncio e solicita os dados do vendedor ou importador. Quem não remover a oferta pode ser autuado. Se o marketplace não identificar o fornecedor, a própria plataforma pode responder pela infração. A retirada atinge apenas o anúncio irregular, e não a loja inteira.

Segundo o instituto, as informações levantadas na internet também serão repassadas aos órgãos delegados da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, os mesmos que já fiscalizam o comércio físico, o que inclui a identificação de quem está por trás de cada anúncio.

Inmetro cria regras para fiscalizar marketplaces e prevê multa para quem vender produto sem certificação
Divulgação / Inmetro

De 9% para mais de 70% de conformidade

O exemplo citado pelo Inmetro é o de fios e cabos elétricos: mais de 20 mil anúncios foram derrubados nos primeiros 12 meses, e a fatia de itens em conformidade nas plataformas saltou de cerca de 9% para mais de 70%. De acordo com a CBN, a fiscalização digital, que no período de testes cobriu três categorias, passa agora para sete, e a meta é chegar em até cinco anos às mais de 400 categorias de produtos acompanhadas pelo órgão.

“Muitos produtos, sem a certificação, sem cumprir todo o regramento, concorreram, sim, de forma desleal com o comércio e a indústria brasileira”, afirmou o presidente do Inmetro, Márcio André Brito. No mesmo evento, o instituto apresentou a revisão dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), que promete simplificar a certificação e reduzir custos para as empresas, por exemplo com intervalos maiores entre auditorias para quem tiver bom histórico.

O que muda para o lojista

Para quem vende no atacado e no varejo, seja no balcão, seja também pela internet, a mensagem é dupla. De um lado, a fiscalização mais dura sobre anúncios sem certificação tende a reduzir a concorrência de produtos irregulares, muitas vezes importados e vendidos abaixo do preço de quem cumpre as normas. De outro, o lojista que revende pela internet itens sujeitos à certificação compulsória do Inmetro, como brinquedos e eletroeletrônicos, precisa conferir se o fornecedor tem o selo antes de anunciar, já que o dado do anunciante será repassado ao fiscal. Vale lembrar que roupas e outros artigos têxteis também seguem regras do Inmetro, como a etiqueta com composição do tecido e instruções de cuidado.

Com informações do Inmetro, da CBN e do BNC Amazonas.

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