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Decreto simplifica exportação de cosméticos para a América Latina e acaba com exigência do Certificado de Livre Venda

O Brasil foi o primeiro país a internalizar o acordo da Aladi que reduz barreiras técnicas ao comércio de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos com Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. As tarifas não mudam.

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Arte 'Saiu no DOU' do Diário Oficial da União
Divulgação / Planalto

O governo federal publicou na terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.169/2026, que coloca em execução no Brasil o Acordo de Alcance Parcial nº 20 da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), voltado a eliminar barreiras técnicas ao comércio de produtos cosméticos. Firmado em fevereiro, o acordo reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o primeiro signatário a concluir os trâmites internos.

O que muda

A principal novidade é o fim da exigência do Certificado de Livre Venda, documento costumeiramente pedido para comercializar cosméticos em outros países. O acordo também prevê que os países troquem, conforme o risco de cada produto, o registro sanitário ou a autorização prévia por uma notificação simples. Onde o registro continuar obrigatório, a análise deverá ser objetiva, transparente e feita em prazo razoável.

Há ainda aproximação das regras de boas práticas de fabricação, de revisão de ingredientes (com base em listas da União Europeia e dos Estados Unidos) e de rotulagem. O rótulo deverá trazer, de forma legível, informações mínimas como nome, marca, finalidade, país de origem, modo de uso, advertências, lista de ingredientes, lote, validade e conteúdo, seguindo como referência a norma ISO 22715.

Decreto simplifica exportação de cosméticos para a América Latina e acaba com exigência do Certificado de Livre Venda
Divulgação / Planalto

Vigilância continua

A simplificação vem acompanhada de mais fiscalização no mercado: as empresas seguem responsáveis pela segurança e qualidade dos produtos, precisam manter as informações à disposição das autoridades sanitárias e devem oferecer canais para o consumidor relatar efeitos indesejados ou problemas de qualidade.

Mercado de US$ 55 bilhões, sem mexer em tarifas

De acordo com o Planalto, as exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos somaram US$ 1,06 bilhão em 2025, alta de 20,1% sobre 2024, e cerca de 77,4% dessas vendas foram para países da Aladi. O mercado regional abrangido é estimado em mais de US$ 55 bilhões. O acordo não altera as tarifas de importação: o foco é reduzir burocracia e custos. Ele passa a valer 60 dias depois que ao menos dois países comunicarem à Aladi a conclusão de seus procedimentos internos.

Por que interessa ao comércio

O governo aponta que os maiores beneficiados devem ser as micro, pequenas e médias empresas, que têm mais dificuldade para adaptar produtos às regras de cada país. Para fabricantes e marcas de beleza que já atendem compradores de países vizinhos, como os que vêm de Paraguai e Bolívia, a padronização de exigências pode facilitar a venda formal para fora. Para o lojista, o recado sobre rotulagem é o mesmo de sempre: cosmético regularizado precisa ter rótulo completo e notificação ou registro em dia.

Com informações do MDIC, do Planalto e da Agência Brasil.

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