Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que coloca em prática o pacote Prospera MEI para os microempreendedores individuais. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, aumenta o limite de faturamento da categoria, perdoa dívidas tributárias com a União e permite a contratação de até dois empregados, segundo a Agência Brasil e a Agência Câmara de Notícias.
O pacote havia sido anunciado pelo governo no dia 13 e aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro. Agora, com a sanção, as regras ganharam datas definidas.
O que muda e quando
- Teto de faturamento: o limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Funcionários: o MEI poderá ter até dois empregados nas atividades previstas na lei, pagando ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas: débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros, poderão ser perdoados a partir de 2027. Para manter o benefício, é preciso pagar em dia as guias do DAS nos seis primeiros meses de vigência. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta.
- Nota fiscal: um decreto assinado no mesmo dia dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas, conforme a regulamentação. Nas vendas para empresas e órgãos públicos, as exigências continuam.
- Dívidas com bancos: o governo prevê leilões de renegociação a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições participantes.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores devem ser beneficiados pelo perdão das dívidas. O pacote também prevê o Pix MEI, um apoio de até R$ 5 mil para investimento entre 2027 e 2030, que ainda depende de regulamentação.
Expectativa de crescimento
Uma sondagem do Sebrae com o Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), feita em julho com cerca de 2 mil MEIs, mostra que 51% esperavam impacto positivo das mudanças. Para 61%, o novo teto permitiria crescer sem sair do regime, e quatro em cada dez disseram que poderiam contratar alguém. No comércio, 42% demonstraram intenção de contratar.
O que isso significa para quem vende no Brás
Muitos lojistas, sacoleiros, revendedores e pequenas confecções que trabalham com o Brás são MEIs e esbarram no limite atual de R$ 81 mil, valor que uma loja de roupas pode atingir rapidamente na alta temporada. Com o novo teto e a possibilidade de registrar até dois ajudantes, fica mais fácil crescer sem mudar de regime. Quem tem DAS em atraso deve acompanhar a regulamentação e manter os pagamentos em dia para não perder o perdão das dívidas.
Esta reportagem foi elaborada com base em informações publicadas pela Agência Brasil e pela Agência Câmara de Notícias em 21 de outubro de 2026, e pela Agência Sebrae de Notícias em 22 de outubro de 2026.